Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal

O Senado aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e estabelece medidas de enfrentamento ao crime organizado. A votação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários.

Como foi preservado o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A aprovação não incluiu a redução da maioridade penal.

A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição, com atuação articulada entre União, estados e municípios. O texto também estabelece regras para polícias municipais e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias. 

Emendas foram separadas

Antes da votação, os senadores discutiram propostas para reduzir a idade de responsabilização penal. Por 38 votos a 36, prevaleceu o encaminhamento de tratar essas alterações separadamente.

O relator, senador Rogério Carvalho, argumentou que o tema exige discussão própria e que sua inclusão obrigaria o retorno da PEC à Câmara. Parlamentares contrários ao desmembramento defenderam a votação das emendas naquela sessão.

Entre os demais pontos aprovados estão medidas patrimoniais contra recursos provenientes do crime, proteção a denunciantes e familiares e regras de financiamento da segurança pública.

A proposta também contempla regimes mais restritivos para chefes de facções e milícias. A implementação das disposições dependerá da promulgação e, conforme cada dispositivo, das providências legislativas e administrativas correspondentes.

O resultado representa a conclusão da votação parlamentar da PEC, preservando para outras propostas a discussão sobre maioridade penal